A Superintendência de Cadastramento e Arrecadação (Sucad), vinculada à Subsecretaria de Gestão de Imóveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) tem em suas atribuições:
Base legal:
Lei Federal nº 6.383/76 (Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências);
Constituição do Estado de Minas Gerais;
Lei Estadual nº 11.020/93 (Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências);
Decreto Estadual nº 34.801/93 (Regulamenta a Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993);
Lei Estadual nº 21.147/2014 (Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de minas gerais);
Decreto Estadual nº 47.289/2017 (Regulamenta a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014).
Atribuições:
Regularização fundiária rural – Ação Discriminatória rural - Arrecadação de terras devolutas iguais ou superiores a 100ha, até o limite de 250ha;
Gestão e arrecadação de terra devolutas provenientes dos Distritos Florestais;
Análise da cadeia dominial e Nota Técnica nos processos de Usucapião e Retificação Judicial e Extrajudicial Rural – verificação da devolutividade da área (por provocação da AGE);
Regularização fundiária rural coletiva de Povos e Comunidades Tradicionais.