Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe

O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe), instituído pelo Governo de Minas por meio do Decreto nº 46.832, de 17 de Setembro de 2015 e pela Lei Estadual nº 20.826, de 31 de Julho de 2013, é uma instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos no tratamento diferenciado e favorecido, dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere:

1. ao incentivo à geração de empregos e renda;

2. à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

3. ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

4. à inovação tecnológica e à educação e capacitação empreendedora;

5. ao favorecimento de políticas públicas que observem as vocações regionais, os aspectos culturais e o desenvolvimento das microrregiões do Estado;

6. à facilitação e orientação do acesso ao crédito.

O Fopemimpe atua em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal n° 6.174, de 1° de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

Atribuições e competências: 

1. identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento dos pequenos negócios, com o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento a estes segmentos, disseminando as decisões oriundas do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

2. articular e promover, com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, do Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e/ou da legislação aplicável, bem como acompanhar as suas efetivas implantações, atos e procedimentos deles decorrentes;

3. propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento destes segmentos;

4. sugerir e promover ações que consolidem e harmonizem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio aos pequenos negócios;

5. atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal no 8.364, 17 de novembro de 2014, no que for pertinente; e

6. apoiar a mobilização de entidades locais que propaguem causas e aspirações comuns dos pequenos negócios, nos termos da Lei Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e das diretrizes emanadas do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequenas de Porte (Decreto Estadual no 46.832/2015).

Conselho Deliberativo:

O Conselho Deliberativo é composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio e representação dos pequenos negócios que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.

Membros do Conselho Deliberativo

Assembleia:

A Assembleia do Fopemimpe, composta por seus membros efetivos, se reunirá, por convocação do Conselho Deliberativo, 2 (duas) vezes por ano em assembleia geral ordinária e,em assembleias extraordinárias, por convocação do seu presidente.

Membros da Assembleia

Comitês Temáticos:

O Fopemimpe possui comitês temáticos voltados para o desenvolvimento e apoio às MPEs. Esses comitês são responsáveis por discutir, formular e acompanhar políticas públicas, programas e ações específicas para atender as demandas do setor.

Comitê Temático - CT1 – RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA: Destinado a identificar, analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Comitê Temático - CT2 – ACESSO A MERCADO: Destinado a identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas, aos mercados externo e interno, e à cadeia produtiva das grandes empresas.

Comitê Temático - CT3 – TECNOLOGIA e INOVAÇÃO : Destinado a identificar, analisar e propor medidas para acesso a novas tecnologias e inovação de processos, produtos e serviços das micro e pequenas empresas;

Comitê Temático - CT4 – INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO E CRÉDITO: Destinado a identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e outras fontes de financiamento.

Comitê Temático - CT5 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA: Destinado a identificar, analisar e propor medidas para ampliar as oportunidades de capacitação para as micro e pequenas empresas, com a perspectiva de disseminação e compartilhamento da informação por meio de redes de relacionamento.

Comitê Temático - CT6 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Destinado a identificar, analisar e propor políticas voltadas ao MEI.

Acessos relacionados:

• Fórum Permanente das Microempresas e Empresas e de Pequeno Porte

• Portal do Empreendedor