O Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial – Minas Reurb, em parceria com o município, visa a regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários.
Regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Formas de parceria com prefeituras
Convênios: Celebração de convênios com municípios que demonstram condições de conduzir a Reurb de maneira eficiente apenas com o suporte financeiro da Secretaria.
Acordo de Cooperação Técnica: Celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o município e o Estado visando apoio técnico na execução de alguma das etapas da Reurb sem previsão de repasse de recurso entre os partícipes.
Apoio Institucional: Interlocução com outros atores da Reurb (Cartórios, Copasa, Cemig); análise em conjunto de Nota Devolutiva; e disponibilização de material de capacitação/orientação.
Benefícios da Reurb
Sociais: Segurança jurídica; valorização real e imediata do imóvel regularizado, uma vez que o terreno documentado pode ser precificado pelo valor de mercado.
Econômicos: Possibilidade de aumento da receita própria dos municípios; dinamização da economia; geração de emprego, renda e garantia do direito social.
Urbanísticos: Melhoria da infraestrutura; prevenção ou mitigação de danos ambientais.
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O Estudo Técnico de Maturidade Municipal – Reurb tem por objetivo avaliar a maturidade municipal frente às ações de Reurb, bem como avaliar tecnicamente as características do núcleo urbano irregular que se pretende regularizar.
Dúvidas? Fale conosco: minas.reurb@desenvolvimento.mg.gov.br / (31) 3915-9761