O que é?
Emissão de segunda via do título de legitimação de domínio de lote urbano emitido pelo extinto Iter/MG ou RuralMinas.
Quem pode utilizar este serviço?
Beneficiário do título ou seus sucessores.
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE.
Arquivos:
Etapas para realização deste serviço:
Solicitar segunda via
O solicitante irá encaminhar, por e-mail, devidamente assinado o requerimento formal solicitando que seja realizada a segunda via do título de legitimação de domínio.
Documentação:
Requerimento
Cópia do RG e CPF do solicitante
Original, ou na falta deste, cópia do título recebido
Procuração particular com fins específico juntamente com cópia do RG e CPF do procurador.
Valor:
Não há custo para essa etapa.
Canais de prestação:
Presencial:
Cidade Administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais - 8º Andar, Serra Verde
Superintendência de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano
Telefone: (31) 3915-9709; Email: regularizacao.fundiaria@desenvolvimento.mg.gov.br.
Emitir documento:
Após análise dos documentos enviados juntamente com as informações constante no processo que deu origem ao título, acaso verificada as condições válidas para atendimento da solicitação, a segunda via será emitida.
Documentação:
Não há documentos nessa etapa.
Valor:
A emissão da segunda via tem um custo de R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos) e o pagamento será feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que será enviada ao e-mail do solicitante informando no formulário de requerimento.
- Entregar documento
A segunda via será entregue pessoalmente ao solicitante em Secretaria. O solicitante poderá ser representado por terceiro, desde que apresente procuração particular com fim específico para a retirada do documento.
Não será enviado segunda via por Correios.
Documentação
Requerimento
Cópia do RG e CPF do solicitante
Original, ou na falta deste, cópia do título recebido
Procuração particular com fins específico juntamente com cópia do RG e CPF do procurador.
Valor:
Não há custo.
Canais de prestação:
Presencial:
Cidade Administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais - 8º Andar, Serra Verde
Superintendência de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano
Telefone: (31) 3915-9709; Email: regularizacao.fundiaria@desenvolvimento.mg.gov.br.
Quanto tempo leva?
O tempo estimado para emissão da Segunda Via irá depender do caso concreto, mas em média, leva 30 dias para sua conclusão.
Legislação
Outras informações:
A emissão da segunda via estará condicionada a análise do processo que deu origem ao título, bem como análise da Lei Federal 6.766 de 1979.