O que é?
Trata-se de auxílio aos municípios na elaboração ou revisão dos Planos Diretores e na aplicação dos demais instrumentos de Política Urbana, com foco em Desenvolvimento Econômico.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios não pertencentes a regiões metropolitanas.
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE
Etapas para realização deste serviço:
Solicitar apoio
Entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal - DPCA, a orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município.
Documentação:
Não é necessária documentação formal, o contato por e-mail, telefone ou presencial é o suficiente.
Valor:
Gratuito.
Canais de prestação:
Presencial
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal
Cidade Administrativa - Prédio Gerais - 8º andar
Telefone: (31) 3915-9405
Email: raynner.tiradentes@desenvolvimento.mg.gov.br; victor.gomes@desenvolvimento.mg.gov.br
Quanto tempo leva?
O tempo pode variar conforme o tipo de solicitação dos municípios, sendo geralmente entre 6 meses a 2 anos.
Legislação:
- Lei Federal nº 10.257/2001;
- Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 6.766/1979.
Outras informações
O auxílio se dá no direcionamento da elaboração do Plano Diretor e de outros instrumentos previstos na legislação urbanística pautado no Desenvolvimento Econômico, na orientação a respeito dos Conselhos Municipais, no alinhamento dos instrumentos urbanísticos do município ao desenvolvimento da região, dentre outros.
Dúvidas frequentes
O que é Plano Diretor?
Plano Diretor (PD) é o mecanismo legal, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.