O que é?
Auxílio à formatação e gestão de Consórcios Públicos, bem como à estruturação administrativa e jurídica destas entidades.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios, Consórcios e Associações microrregionais.
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE.
Etapas para realização deste serviço:
- Solicitar o apoio
Entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal - DPCA, a orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município, consórcio público ou associação de municípios.
Documentação:
Não é necessária documentação formal, o contato por e-mail, telefone ou presencial é o suficiente.
Valor:
Gratuito.
Canais de prestação:
Presencial
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal
Cidade Administrativa - Prédio Gerais - 8º andar
Telefone: (31) 3915-9722
Email: renato.lima@desenvolvimento.mg.gov.br; fredy.souza@desenvolvimento.mg.gov.br
Quanto tempo leva?
O tempo pode variar conforme o tipo de solicitação dos municípios, consórcios ou associações microrregionais. Em média de 2 a 6 meses.
Legislação
- Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcios Públicos;
- Decreto Federal nº 6.017/2007.
Outras informações:
O auxílio se dá no suporte à elaboração de minutas de documentos e de estudos técnicos de viabilidade, na obtenção da regularidade cadastral junto ao Estado, na articulação com as áreas temáticas de governo envolvidas nas finalidades específicas de cada Consórcio, dentre outros.
Dúvidas frequentes
Quanto vai custar para minha prefeitura a assessoria técnica da Secretaria?
Secretaria oferece toda assessoria gratuitamente.
Os técnicos da Secretaria se deslocam até a minha região para capacitar os funcionários das prefeituras?
A Secretaria tem disponibilidade para promover capacitações locais sob demanda. Sugere-se a participação de outros atores potencialmente envolvidos no processo: representantes das câmaras municipais, técnicos municipais e outros.
Em geral, quanto tempo leva a formação do consórcio?
Em geral, da assinatura do protocolo de intenções até a ratificação pelas câmaras, 06 meses. Mas havendo envolvimento das câmaras desde o início da proposta, pode-se obter um consórcio em menos de 02 meses, inclusive com inscrição de CNPJ.