Perguntas Frequentes

O QUE É PLANO DIRETOR?

Plano diretor é o mecanismo legal, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DO PLANO DIRETOR PARA O MUNICÍPIO?

O plano diretor busca trazer uma orientação para o desenvolvimento urbano e organizado da cidade, por um período definido, buscando uma nova organização dos espaços e permissão de construções, criação de zonas e suas diretrizes para o desenvolvimento.

QUANTO TEMPO LEVA ELABORAR OU REVISAR UM PLANO DIRETOR?

O tempo pode variar conforme as características do município, podendo levar de 10 meses a 2 anos.

QUAIS LEGISLAÇÕES SÃO CONSULTADAS PARA REVISAR OU ELABORAR UM PLANO DIRETOR?

• Lei Federal nº 6.766/1979;

• § 4° do art. 182 da Constituição Federal de 1988;

• Art. 244 da Constituição Estadual de Minas Gerais de 1989;

• Lei Federal n° 7.803/1989;

• Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);

• Lei Federal n° 13.465/2017.

QUAIS OS MUNICÍPIOS POSSUEM OBRIGATORIEDADE DE POSSUÍREM UM PLANO DIRETOR?

Conforme o Art. 41 do Estatuto da cidade, o plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).

QUAL É O VALOR PARA UM PLANO DIRETOR?

Cada cidade possui suas particularidades e características locais, dificultando assim mensurar um custo fixo para a elaboração do plano diretor, tendo em vista que algumas variáveis fazem o custo se diferenciar de um para o outro, tais como o tamanho do município em questão e a quantidade de informação e mapeamentos que a Gestão Municipal já possui a respeito do território. Os valores, geralmente, são a partir de 150 mil reais.

É POSSÍVEL UM PLANO DE EXPANSÃO URBANA?

Sim, o crescimento urbano deve ser sempre acompanhado. Nos casos de municípios marcados pela presença e influência de grandes projetos de impacto, essa necessidade se faz ainda mais importante. Nesses casos, é fundamental que se promova controle da expansão espontânea da cidade (dada de maneira irregular), mas também que se regule o uso do solo para a produção imobiliária de mercado de maneira adequada, limitando as zonas construtivas nesses vetores, de modo a evitar a exposição das novas frentes de urbanização a áreas sujeitas a acidentes. Nesta estratégia, são listados alguns instrumentos que podem ser inseridos nos planos diretores para minimizar esses efeitos.

QUE INSTRUMENTOS SÃO UTILIZADOS EM UM PLANO DE EXPANSÃO URBANA?

Instrumentos do PD: macrozoneamento, zoneamento e Projetos Específicos de Expansão Urbana (PEEU).

Ferramentas complementares: carta geotécnica de aptidão à urbanização, plano municipal de redução de riscos.

A partir dos levantamentos feitos nas problemáticas relacionadas, o município deverá analisar e apresentar soluções, sempre com a contribuição da sociedade de forma articulada.